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Decreto nº 46/2020: nomeação


DECRETO Nº. 46/2020

Dispõe sobre o provimento de cargos e nomeação de candidato aprovado no concurso público edital 01/2018 – 10ª Convocação”

O Prefeito Municipal de Vazante-MG, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no artigo 46, Inciso VI, VII e XII da Lei Orgânica Municipal;

Considerando, o disposto no art. 9º I, §§1º e 2º, art. 10 I, arts. 11, 12 e 17 todos a Lei Complementar 01 de 05 de setembro de 2002;

Considerando, o Decreto 56 de 10 de junho de 2019, que homologou todos os atos e o resultado do concurso público edital 01/2018, para provimento de cargos de efetivos do Poder Executivo, conforme consta do edital de resultado com lista de aprovados publicado em 12 de abril de 2019.

Considerando, a publicação do edital de convocação 10 que se refere ao concurso público do edital 01/2018;

DECRETA:

Art. 1º. – Fica nomeado em caráter efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo de Vazante, nos termos do art. 10, inciso I da Lei complementar 001 de 05 de setembro de 2002 a candidata Ana Paula de Matos Lima, inscrição 2790879 RG16798090, aprovada no Concurso Público Edital nº 01/2018, para provimento do cargo efetivo Profissional de Medicina, código 5045, na especialidade de Pediatria, ordem de classificação 01.

Art. 2º. – A nomeação será tornada sem efeito por ato próprio do Prefeito Municipal se a posse não se verificar no prazo previsto no artigo 17 da Lei Complementar 001/2002.

Art. 3º. – A posse e o exercício do candidato de que trata o art. 1º, obedecerá às disposições dos artigos 17, 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar 01/2002.

Art. 4º. – Este Decreto entra em vigor na data a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Vazante-MG, 22 de abril de 2020.

JACQUES SOARES GUIMARÃES

Prefeito Municipal de Vazante – MG

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